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Aquisição de Armas por CAC na Indústria ou Comércio.

Conforme solicitação do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 3ª Região Militar, a Federação Gaúcha de Caça e Tiro repassa as seguintes recomendações recebidas, quanto a aquisição de armas por CAC na indústria ou comércio:

Conforme os artigos 89 e 116 da Portaria 51-COLOG, de 08/09/2015, as armas adquiridas pelos CAC, diretamente na indústria ou comércio, só devem ser entregues aos adquirentes após terem sido registradas e cadastradas no SIGMA, ou seja, a indústria ou o comércio só podem enviar a arma ao proprietário após autorização da Região Militar (ou autorização das Organizações Militares integrantes do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados - SisFPC/3ª RM).

Conforme relatório do SFPC/3ª RM de 06/07/2017, existia até esta data, somente entre as empresas TAURUS e IMBEL, 149 (cento e quarenta e nove) armas em estoque com Nota Fiscal expedida e que ainda não haviam sido registradas/cadastradas no SIGMA.

Dentre as 149 armas "pendentes", algumas não possuem processo de apostilamento protocolado junto ao respectivo SFPC de vinculação e outras possuem processos de apostilamento indeferidos por inconformidade na documentação apresentada e ainda aguardam reentrada para dar prosseguimento no registro da arma no SIGMA

Cabe destacar que o cadastro e o registro de armas no SIGMA se dá por meio do processo de apostilamento motivado pelo interessado (CAC), mediante protocolo junto ao SFPC de vinculação. 

Desta forma, reiteramos a solicitação do SFPC/3ª RM, da divulgação a nossos filiados (atiradores, caçadores e clubes de tiro), da necessidade de que os adquirentes de arma de fogo protocolem os seus processos de apostilamento junto ao SFPC de vinculação, a fim de evitar que as armas permaneçam "paradas" (estocadas) nas empresas aguardando autorização do Exército para serem expedidas aos proprietários.

Reitera-se mais uma vez que o registro e o cadastramento da arma no SIGMA, assim como a entrega da arma pelo fabricante, somente será possível após o devido apostilamento do processo junto ao SFPC, conforme exigido pela legislação vigente.

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