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Revogação da Suspensão do Direito de Proteção do Acervo em Transporte

AVISO IMPORTANTE!!!

A decisão liminar exarada nos autos da Ação Popular nº 5054633-68.2017.4.04.7100, em trâmite na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, foi revogada pelo Tribunal Regional Federal, motivo pelo qual solicitamos que seja dada a mesma publicidade a cassação da medida que fora dada à decisão liminar que suspendeu a aplicabilidade do Artigo 135-A da Portaria nº 28/2017 - COLOG.

Divulgação FGCT

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