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Leis, Decretos, Portarias e MP

Portaria nº 51/2015 - COLOG
Dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvam a utilização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE). (Anexo A-GAnexo HAnexo IAnexo J)

Instrução Normativa nº 03/13 - IBAMA 
Autorizar o controle populacional do javali vivendo em liberdade em todo o território.

Portaria nº 004 - D Log, de 08 de Março de 2001
Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Atiradores/Recarga

Portaria SEAPA nº 93 de 10/06/2011 (Estadual Rio Grande do Sul
Estabelece medidas de controle ambiental da ocorrência de javali-europeu, "Sus scrofa" e seus híbridos, e dá outras providências.

Portaria nº 03 - DLog de 30 de Janeiro de 2009
Altera o art. 2º das Normas Reguladoras da Concessão e da Revalidação de Registros, apostilamentos e Avaliações Técnicas de Produtos ontrolados pelo Exército.

Medida Provisória 436
Aprova Lei de isenção para importação de material destinado aos atiradores esportivos.

Portaria nº 05 - DLog de 16 de Julho de 2008
Regulamenta o inciso VI do art. 12 do Decreto n° 5.123/04, sobre a atividade de instrução de tiro, objetivar a capacitação e o aprimoramento técnico para o manuseio de arma de fogo, e da outras providências.

Portaria nº 03 - DLog de 16 de Julho de 2008
Modifica a categoria de controle e exclui produto da classificação de controlado.

Portaria nº 04 - DLog de 16 de Julho de 2008
Regulamenta os art. 29 e 49 da Portaria Normativa no 1.811/MD, de 18 de dezembro de 2006, sobre munição e cartuchos de munição; a recarga de munição e cartuchos de munição, e da outras providências.

Instrução Normativa nº 03, de 12/02/04 - STN - DO de 13/02/04
Institui e regulamenta os modelos da Guia de Recolhimento da União-GRU, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 379
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Lei nº 10.834/03
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileito - TFPC.

Lei nº 10.826/03
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas.

Código Penal
Art. 253 - Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico.

Contravenção Penal
Fabrico e porte de arma.

Código de menores
Fornecimento de armas e munições a menores.

Lei nº 9.437/97
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.

Decreto nº 2.222/97
Regulamenta a Lei nº 9.437/97.

Decreto nº 2.532/97
Altera o Decreto 2.222/97.

Decreto nº 3.305/97
Altera o Decreto 2.222/97.

R-105 Resumido
Decreto 3.665/2000 - Resumo referente a armas e munições.

Portaria nº 008/97 - DMB
Concessão de Certificado de Registro para Colecionadores, Atiradores e Caçadores.

Portaria nº 1.024 - MEx
Normas para Recarga de Munição.

Portaria nº 767/98 - MEx
Dispõe sobre a regulamentação do SINARM e dá outras providências.

Portaria nº 25/98 - DMB
Trata sobre a compra de material de uso restrito.

OS nº 01/98 - DOPS/DPF
Dispôe sobre Teste Psicológico e de Aptidão para Porte Federal de Arma.

Portaria nº 36/99 - DMB
Aprova as normas que regulam o comércio de armas e munições.

ITA nº 019/99 - BMB
Dirime dúvidas sobre Estande de Tiro.

Portaria nº 24/00 - DMB
Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Colecionadores de Armas, Munição, etc.

Portaria nº 04/01 - DLog
Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Atiradores.

Ofício nº 050 - DLog
Define os Calibres Permitidos para o Tiro Prático.

Portaria 05/01 - DLog
Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Caçadores.
 

Instrução Normativa nº 013/01 - DG/DPF
Trata sobre Porte Federal de Arma, SINARM e outras providências 

 

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